A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) informou que a transferência cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, em 2020, pelo Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas do Estado, Defensoria Pública de Mato Grosso, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e o Governo do Estado.